LEI MUNICIPAL Nº 9.818/2024, 21 DE JUNHO DE 2024
Altera dispositivos da Lei nº 9.613, de 27 de dezembro de 2021, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto à CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO – CAF, com a garantia da União, na forma que indica e dá outras providências”.
