LEI MUNICIPAL Nº 9.813/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Altera o Quadro de Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal e Primário, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 – LDO, atualizado pela Lei Orçamentária Anual – LOA deste exercício, na forma que indica.