LEI MUNICIPAL Nº 9.812/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para permitir a execução de despesas de capital por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola Soteropolitana (PDDES) e a promover modificações nas normas do orçamento municipal para execução do disposto na Lei nº 9.769, de 6 de dezembro de 2023, na forma que indica.
