LEI MUNICIPAL Nº 9.811/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei 9.798, de 18 de março de 2024, que versa sobre o Poder Executivo Municipal criar o Programa de Atendimento Psicológico Municipal, com a oferta de assistência psicológica primária a pessoas que estejam sofrendo com agravos decorrentes da crise sanitária, causada pela COVID-19, e dá outras providências.
