LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2024, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Publicado: 14/03/24-

LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2024, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Altera dispositivos da Lei n° 9.762, de 14 de novembro de 2023, que autoriza a concessão, por tempo e valor máximo determinados, de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao Subsistema de Transporte Especial Complementar – STEC, e dá outras providências.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2024/marco/dom-8742-14-03-2024.pdf#page=2&zoom=100,0,0

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