LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2024, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Altera dispositivos da Lei n° 9.762, de 14 de novembro de 2023, que autoriza a concessão, por tempo e valor máximo determinados, de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao Subsistema de Transporte Especial Complementar – STEC, e dá outras providências.
