LEI MUNICIPAL Nº 9.775/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado: 27/12/23-

LEI MUNICIPAL Nº 9.775/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienação, permuta, doação de bens imóveis, nos termos dos artigos 34 a 36 e 42 a 43 da Lei Municipal nº 3.293, de 23 de setembro de 1983, e do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Salvador, e da outras providências.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/dezembro/dom-8689-27-12-2023.pdf#page=6&zoom=100,0,0

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