LEI MUNICIPAL Nº 9.767/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado: 28/12/23-

LEI MUNICIPAL Nº 9.767/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicada no DOM de 01/12/2023.

Republicada por ter saído com incorreção.

Institui o Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias – RENOVA CENTRO, o Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para desenvolvimento de novos Polos Logísticos, o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária, o Programa de Incentivo à Cooperativa de Trabalhadores de Materiais Recicláveis; altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e dá outras providências.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/dezembro/dom-8691-28-12-2023.pdf#page=2&zoom=100,0,0

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