LEI MUNICIPAL Nº 9.697/2023 DE 08 DE MAIO DE 2023
Publicada no DOM de 09/05/2023.
Republicada por ter saído com incorreção.
Prorroga o abono mensal dos Agentes de Suporte Operacional e Administrativo, na área de qualificação de Suporte de Serviços de Copa e Cozinha, e dos Profissionais de Atendimento Integrado, na Área de Qualificação de Médico, com carga horária de 20 horas semanais, na forma que indica.