LEI MUNICIPAL Nº 9.670/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023
Institui, no Município de Salvador, a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito.
