LEI MUNICIPAL Nº 9.646/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta o novo regime jurídico do Grupo Ocupacional Agentes de Saúde instituído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, na forma que indica e dá outras providências.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2022/novembro/dom-8420-30-11-2022.pdf#page=29&zoom=100,0,0
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