LEI FEDERAL Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15222.htm
