LEI FEDERAL Nº 15.052, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L15052.htm
