LEI FEDERAL Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado: 02/01/24-

LEI FEDERAL Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14791.htm

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