LEI FEDERAL Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado: 29/12/23-

LEI FEDERAL Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14784.htm

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