LEI FEDERAL Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado: 26/12/23-

LEI FEDERAL Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14770.htm

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