LEI FEDERAL Nº 14.748, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado: 06/12/23-

LEI FEDERAL Nº 14.748, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14748.htm

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