LEI FEDERAL Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado: 30/11/23-

LEI FEDERAL Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14740.htm

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