LEI FEDERAL Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Fonte: L14704 (planalto.gov.br)
