LEI FEDERAL Nº 14.643, DE 2 DE AGOSTO DE 2023

Publicado: 03/08/23-

LEI FEDERAL Nº 14.643, DE 2 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14643.htm

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