LEI FEDERAL Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

Publicado: 12/01/23-

LEI FEDERAL Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14533.htm

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