LEI FEDERAL Nº 14.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14513.htm
