LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Republicação do Anexo XXIII a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, por ter sido constada inexatidão material, quanto ao original, na Edição Extra do Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025, Edição: 11-B – Seção: 1 – Extra B, página 64.
Fonte: REPUBLICAÇÃO – REPUBLICAÇÃO – DOU – Imprensa Nacional
