LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado: 18/12/23-

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp202.htm

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