LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

Publicado: 02/08/23-

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp199.htm

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