ITBI NÃO INCIDE SOBRE CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR AO REGISTRO IMOBILIÁRIO
Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-ago-30/itbi-nao-incide-cessao-anterior-registro-imobiliario
Links Úteis:
Ouvidoria Geral do Município
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Legislação Municipal de Salvador
Serviço de Informação ao Cidadão
Menu:
Home
A CGM
Controle
Auditoria
Correição
Informe
Transparência
LGPD
Acesso a Informação
Ferramenta de acessibilidade
