INSTRUÇÃO TCM Nº 02/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece Diretrizes para a Avaliação do Artigo 42 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no último ano de mandato dos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/17287/#/p:4/e:17287
