INSTRUÇÃO TCM/BA Nº 001/2022, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Orienta os Municípios quanto a critérios a serem observados nas contratações de escritórios de advocacia pelos Municípios baianos, para fins de recuperação de créditos de royalties do petróleo e gás natural.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/15011/#/p:5/e:15011