INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 03/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Estabelece procedimentos para a remissão dos créditos tributários dos clubes culturais de matriz africana e indígena, incidentes até o exercício de 2022, concedida pelo art. 11 da Lei nº 9.655, de 20 de dezembro de 2022, na forma que indica.
