INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 010/2022, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, para fins de comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ e o contribuinte/responsável, previsto nos art. 13 a 22 da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica.
