INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 01/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece procedimentos para a remissão dos créditos tributários para entidades e organizações socioculturais de matriz africana e indígena, inclusive blocos de travestidos, samba, reggae, percussão e infantil, legalmente constituídos como entidades associativas, sem fins lucrativos, incidentes até o exercício de 2023, concedida pelo art. 73 da Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, na forma que indica.
