INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 01/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado: 02/01/24-

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 01/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece procedimentos para a remissão dos créditos tributários para entidades e organizações socioculturais de matriz africana e indígena, inclusive blocos de travestidos, samba, reggae, percussão e infantil, legalmente constituídos como entidades associativas, sem fins lucrativos, incidentes até o exercício de 2023, concedida pelo art. 73 da Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, na forma que indica.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/dezembro/dom-8693-30-12-2023.pdf#page=2&zoom=100,0,0

© Copyright: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SEMIT)
Skip to content