INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/PGMS Nº 009/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Disciplina a certidão negativa de débitos tributários, incluindo os inscritos em dívida ativa expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município, nos termos dos arts. 277 a 281 da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.