INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/PGMS Nº 009/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicado: 19/12/22-

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/PGMS Nº 009/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Disciplina a certidão negativa de débitos tributários, incluindo os inscritos em dívida ativa expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município, nos termos dos arts. 277 a 281 da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2022/dezembro/dom-8431-17-12-2022.pdf#page=12&zoom=100,0,0

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