INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/PGMS Nº 001/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 007/2022 que estabelece os procedimentos para a extinção de créditos prevista no art. 234 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, conforme regulamentação pelo Decreto nº 35.390, de 27 de setembro de 2022, na forma que indica.
