INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 02, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos necessários à gestão, controle e transparência dos recursos provenientes das transferências especiais de que trata a Emenda Constitucional nº 105/2019.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2025/setembro/dom-9102-02-09-2025.pdf#page=4&zoom=100,0,0
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