INSTRUÇÃO TCM Nº 001/2023

Publicado: 27/10/23-

INSTRUÇÃO TCM Nº 001/2023

Orienta os Municípios quanto à adoção de providências tendentes a aprimorar a sistemática de cobrança da dívida ativa da Fazenda Municipal.

Fonte: https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/instrucao-no-001-2023.pdf

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