EXTENSÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Publicado: 02/12/24-

EXTENSÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-dez-01/extensao-do-principio-da-presuncao-de-inocencia-nas-acoes-de-improbidade-administrativa/

© Copyright: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SEMIT)