EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 135, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc135.htm
