EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado: 21/12/23-

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Sistema Tributário Nacional.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc132.htm

© Copyright: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SEMIT)
Skip to content