DECRETO Nº 39.746 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Altera as alíquotas dos Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS instituídos pelo Decreto nº 33.434, de 11 janeiro de 2021, que identifica os serviços prestados ou tomados, indicados na Lista de Serviços do Anexo I da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.
