DECRETO Nº 38.111 DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF, para as Cooperativas de Materiais Recicláveis e a remissão desses tributos, de acordo com o arts. 61 e 74 a Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, e dá outras providencias.
