DECRETO Nº 37.611, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/outubro/dom-8641-18-10-2023.pdf#page=5&zoom=100,0,0
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