DECRETO FEDERAL Nº 11.890, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Publicado: 23/01/24-

DECRETO FEDERAL Nº 11.890, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.

Fonte: D11890 (planalto.gov.br)

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