DECRETO Nº 11.889, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Publicado: 23/01/24-

DECRETO Nº 11.889, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais.

Fonte: D11889 (planalto.gov.br)

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