DECRETO Nº 11.587, DE 29 DE JUNHO DE 2023

Publicado: 30/06/23-

Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Fonte:D11587 (planalto.gov.br)

DECRETO Nº 11.587, DE 29 DE JUNHO DE 2023

Publicado: 30/06/23-

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