DECRETO MUNICIPAL Nº 42.255, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Regulamenta a indenização decorrente de desapropriações consensuais, nos termos da Lei nº 10.027, de 18 de agosto de 2026, e dá outras providências, na forma que indica.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2026/setembro/dom-9344-04-09-2026.pdf#page=8&zoom=100,0,0
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