DECRETO MUNICIPAL Nº 41.810, DE 02 DE JUNHO DE 2026
Altera dispositivos do Decreto nº 24.058, de 20 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV, na forma que indica.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2026/junho/dom-9281-03-06-2026.pdf#page=7&zoom=100,0,0
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