DECRETO MUNICIPAL Nº 41.587, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Altera o Decreto nº 41.017, de 17 de novembro de 2025, que criou o “Grupo de Trabalho Intersetorial – GTI, para a elaboração de minutas de regulamentação e padronização dos procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.”
