DECRETO MUNICIPAL Nº 41.428, DE 11 FEVEREIRO DE 2026
Altera o Anexo III do Decreto nº 32.925, de 02 de outubro de 2020, que regulamenta os Benefícios Fiscais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, (COVID-19), na forma que indica.
