DECRETO MUNICIPAL Nº 41.052, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Regulamenta o §2º do art. 26 da Lei nº 7.186/2006, que trata de procedimentos relativos à transação por meio de edital, de iniciativa da Fazenda Municipal, decorrentes de composição administrativa, judicial ou contencioso extrajudicial de crédito tributário ou não, inscrito ou não em dívida ativa, na forma que indica.
