DECRETO MUNICIPAL Nº 41.037, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Acrescenta e revoga Códigos de Tributação ao Anexo Único do Decreto nº 33.434, de 11 de janeiro de 2021, que institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS, na forma que indica.
