DECRETO MUNICIPAL Nº 40.742, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores e o art. 16 da Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991 e disciplina o procedimento de Sindicância Patrimonial.
